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2. Consentimento Digital

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3. Uso Não Comercial

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4. Responsabilidade e Penalizações

O descumprimento dos termos poderá resultar em suspensão da conta e responsabilização legal. Infrações graves podem gerar penalidades financeiras a partir de €1.000 por ocorrência.

5. Aplicações e Licenciamento

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6. Direitos Autorais

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7. Privacidade

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8. Publicidade e Terceiros

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9. Conteúdo do Usuário

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